2001-06-20 - Portaria 608/2001 - Ministério do Equipamento Social

Define os conceitos de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira dos empreiteiros de obras públicas e industriais de construção civil.

2001-03-28 - PORTARIA 608/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis da antiga Escola Preparatória de Bento Carqueja, da freguesia de Oliveira de Azeméis, mediante o pagamento da compensação de 31 800 000$, a efectuar em seis semestralidades, vencendo-se a primeira no acto de assinatura do auto de cessão e as restantes serão acrescidas de juros, pelo diferimento das prestações, no valor de 5%/ano, nos termos da portaria nº 602/98, de 16 de Junho.